O Governo Federal garantiu na última segunda-feira (13), em reunião do Conselho Político, que vai encaminhar ao Congresso Nacional uma medida provisória que autoriza a criação de um auxílio financeiro de R$ 1 bilhão para compensar as perdas dos municípios com a queda no repasse do Fundo de Participação dos Municípios (FPM). A conquista é fruto de toda uma articulação realizada pela Confederação Nacional de Municípios (CNM) e as associações estaduais, na qual se destaca o empenho da Aprece, por meio de sua presidente Eliene Leite. Durante a reunião de segunda-feira, o presidente Luiz Inácio Lula da Silva garantiu que os municípios vão receber o mesmo valor que foi repassado em 2008, ano no qual foi registrada a maior transferência do FPM, uma soma de R$ 51,3 bilhões. Considerando que a inflação média em 2009 seja de 4,5% - de acordo com a projeção do Índice de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA) -, este montante, para 2009, seria de R$ 53,2 bilhões.
Pacote Habitacional Outra demanda atendida pelo governo em benefício dos municípios, e proveniente da articulação da Aprece e demais entidades municipalistas do Brasil, é a eliminação da restrição de que apenas aqueles com mais de 100 mil habitantes poderiam participar do programa habitacional ‘‘Minha Casa, Minha Vida’’. Qualquer município pode aderir ao programa, que tem como meta a construção de 1 milhão de casas. Se fosse mantida a restrição quanto ao número de habitantes, apenas oito municípios cearenses poderiam aderir ao programa. Assim, o Ceará teria participação de apenas 1,4% no total de 573 municípios brasileiros em condições de serem beneficiados. No formato original, o plano de habitação do governo exclui 85% dos municípios de todo o Brasil. O programa habitacional começou a operar na última segunda-feira.
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