Santana do Acaraú. O prefeito deste Município, José Maria Sabino, resolveu exonerar, dos cargos que ocupavam, cerca de 150 funcionários públicos concursados. A decisão de demitir parte dos funcionários surgiu depois que a Justiça obrigou o Município a pagar a todos os seus funcionários o valor do salário mínimo, que é de R$ 545.
Em documento emitido à Justiça daquela Comarca, o Município de Santana do Acaraú alega que as despesas com a folha de pagamento, tomando como base o mês de dezembro de 2010, antes cumprir com a decisão, somavam R$ 17 milhões. "No mesmo período, a receita corrente líquida do Município importou R$ 32,2 milhões, ultrapassando o limite prudencial que é de 51,30%", justifica o chefe do Executivo.
O ato administrativo em si é decorrência de uma Ação Civil Pública, determinada pelo Ministério Público Estadual, na qual deixa claro que o Município deverá pagar, a cerca de 800 servidores públicos municipais, o valor do salário vigente no Brasil. Eles ainda não eram beneficiados.
No Termo de Ajuste de Conduta, assinado há cerca de dois anos, o atual prefeito se prontificou, a partir de janeiro deste ano, pagar o valor estabelecido pela Constituição Federal. Por outro lado, a Lei de Responsabilidade Fiscal impede que o valor com despesas de pessoal ultrapasse os 54% do valor que o Município arrecada.
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