O Juiz de Direito da Comarca de Barroquinha/CE Dr. Antonio Carneiro Roberto determinou ao Prefeito Municipal Sr. Ademar Pinto Veras que forneça imediatamente cópias das licitações realizadas pela Prefeitura Municipal aos vereadores de oposição Francisco Valdécio e Vicente Veras. A determinação partiu de uma liminar concedida em processo de Mandado de Segurança impetrado pelos vereadores na Comarca de Barroquinha/Ce. Os vereadores de oposição Valdécio e Vicente Veras requereram junto à Câmara Municipal de Barroquinha/Ce cópias de diversas licitações, dentre elas foram requisitadas às licitações referentes à aquisição de gêneros alimentícios para a merenda escolar e contratação de empresa para realização de eventos festivos no município. Os requerimentos apresentados foram aprovados por unanimidade pelo plenário da casa e enviados à prefeitura. No entanto, passados mais de 3 (três) meses da aprovação dos requerimentos o prefeito municipal sequer deu resposta alguma aos requerimentos aprovados. A Lei Orgânica do Municipio de Barroquinha prevê que o prazo para resposta aos requerimentos apresentados é de 15 (quinze) dias. Em razão do descumprimento da Lei Orgânica os vereadores resolveram impetrar Mandado de Segurança contra o prefeito municipal alegando que o Poder de Fiscalização dos vereadores estava sendo obstruído intencionalmente pelo prefeito Professor Ademar. Além do mais, acreditam os vereadores que fortes indícios de fraude e desvio de dinheiro estejam sendo cometidos em detrimento do dinheiro público. O Juiz da Comarca de Barroquinha/Ce concedeu a liminar em favor dos vereadores determinando que o Prefeito Municipal de Barroquinha Sr. Ademar Pinto Veras envie imediatamente cópias das licitações requeridas sob pena de multa de R$ 500,00 (quinhentos reais) por dia de descumprimento da decisão, bem como ser processado criminalmente por desobediência.
Fonte: Blog do Jorge Umbelino
E agente pensava que a oposição tava parada sem fazer nada. agora é que dá pra ver que o administraçao é quem estava dificultando a fiscalizacão. O prefeito que tanto falava em transparência mostra com essa aí que não gosta de ser fiscalizado. parabéns aos vereadores.
ResponderExcluir