Por um placar de 27 votos a favor e apenas dois contra, a Assembleia Legislativa aprovou, ontem, o projeto de lei complementar que estipula critérios para a emancipação de distritos. Em tramitação desde 25 de novembro, a matéria teve como maior defensor o presidente da AL e autor da proposta, Domingos Filho (PMDB).
Nos últimos dias, além de articular apoios, o peemedebista teve uma ocupação especial: tentar sensibilizar o líder do PDT, Heitor Férrer, a ficar ao seu lado. Sem sucesso. O parlamentar não cedeu aos apelos do presidente. “Deputado Heitor, Vossa Excelência vai nos dar a honra de nos acompanhar ou mantém o voto contra?”, investiu Domingos, momentos antes do veredicto.
Sorriso no rosto, o pedetista retrucou: “voto contra”. De imediato, recebeu o reforço de Augustinho Moreira (PV). Ambos consideram o texto inconstitucional.
Eles argumentam que a AL só poderia legislar sobre a criação de municípios após a aprovação de projeto ainda em tramitação no Congresso Nacional. O Senado já deliberou sobre o assunto. Porém, é necessário um posicionamento da Câmara Federal. Por conta disso, ameaçavam levar o impasse ao Supremo Tribunal Federal (STF). Pois bem, o verbo pode mesmo permanecer no passado.
ACORDO DE
CAMARADAS
Após a aprovação do projeto, Heitor mudou o tom do discurso. Ouviu de Domingos Filho a promessa de que daria entrada numa reclamação junto ao STF e amansou. Em letra comum, isso é o mesmo que a Assembleia solicitar do Supremo uma análise sobre a constitucionalidade da lei elaborada pelo seu próprio presidente. “Ou seja: tem efeito de uma Adin [Ação Direta de Inconstitucionalidade], que seria o teor da minha ação. Então, não tem sentido darmos dois remédios a uma mesma doença”, ponderou Férrer.
O acordo firmado entre os colegas prevê o ajuizamento da reclamação logo após a publicação do projeto no Diário Oficial do Estado. Porém, apesar da mansidão, o líder pedetista deixou o alerta: se, até março do próximo ano, Domingos não cumprir o prometido, a Adin volta à pauta de discussões. “Todos sabem das relações de amizade que temos com o presidente. Mas, quando a matéria se refere a uma possível afronta ao texto constitucional, não há outro caminho”, citou.
Porém, os comentários do opositor não mudaram a postura de Domingos, que indicou sua iniciativa como “uma forma de tentar corrigir uma omissão do Congresso”. Partindo disso, ele provocou: “é um direito objetivo da Assembleia e vai ser um membro da própria Assembleia que vai tentar inibir isso em favor do Congresso? Não é razoável”.
A fala só serviu para um novo revide de Heitor. O parlamentar reprovou a avaliação do presidente. “A morosidade do Congresso, que é uma omissão evidente, não nos permite afrontar o texto constitucional. Mantenho minha postura por convicção e por princípios”, assinalou.
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