O Prefeito de Barroquinha, Ademar Pinto Veras, oficializou a função de Primeira Dama do Municipio e nomeou sua irmã, Fernanda Maria Pinto Veras para o Cargo. Através da Lei Municipal 330 de 17 de Dezembro de 2009 o prefeito municipal inovou e instituiu o Cargo através de Portaria.
Nesta sexta-feira, dia 19, a primeira dama do município foi à Câmara de Vereadores apresentar as ações que diz ter realizado e planos para o ano de 2010. Fernanda Pinto Veras disse que é funcionária da Prefeitura de Fortaleza com muito orgulho e que ocupa o cargo de primeira dama do município para ajudar seu irmão, sem olhar o lado financeiro, pois não recebe salário.
A Lei de Criação do cargo no seu Art.5º, diz que a função desempenhada pela Primeira Dama será considerada serviço público relevante e não será remunerada, MAS quando convidada para participar de encontros, seminários, fóruns ou eventos, FARÁ JÚS à passagens e ao ressarcimento das despesas com hospedagem e alimentação nos valores das diárias previstas para os secretários Municipais.
Nada mais justo o ressarcimento de despesas quando se estar a serviço da municipalidade. O estranho é como uma funcionária pública de um município pode ser nomeada para cargo de confiança em outro município, sem haver o afastamento ou a cessão.
A Lei Orgânica do Município de Barroquinha determina que todo Projeto de Lei que cria Cargos e Funções públicas precisará da maioria absoluta de votos dos vereadores membros da Câmara, ou seja, como o Legislativo é composto de 9 vereadores, seriam necessários 5 votos para aprovação do Projeto, o que não aconteceu, pois somente 4 vereadores votaram a favor, sendo que os 3 da oposição que estavam presentes na ocasião se abstiveram de votar.
Este Blog pesquisou e afora o caso inédito, tem o Nepotismo e a inconstitucionalidade da Lei, porque segundo informações, o prefeito sancionou uma lei que não teve a aprovação pela câmara com os votos necessários como determina a lei orgânica do município. Portanto imagina que as vultuosas somas de dinheiro que está sendo usado para pagar assessorias, não está tendo eficácia.
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